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Pesquisas relacionadas: processo sancionatório decorrente da inexecução total no
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
    identificado, na conta 13.9256-5, Agência 1897-X do BANCO DO BRASIL, a quantia de R$ 179,91 (cento e setenta e nove reais e noventa e um centavos), decido aplicar à F CR DE SOUZA ARTIGOS RECREATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 37.027.762/0001-91, as penalidades que se seguem, em face da Inexecução Total do Contrato nº 2021CT00046, Convite Eletrônico CV Nº 1801840000120210C00016, formalizado
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2021
  • www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
    , Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa JA&R SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - EPP, situada na Rua 48, Lt. 51, S1. 208, São Sebastião-DF/ CEP: 71691
    Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/05/2021
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 182
    CMed038/431/22, fls. 04 a 56, relatou o descumprimento contratual por parte da aludida empresa, nos meses de fevereiro e março de 2022, das especificações contidas nos itens 6.21 e 6.24 do Projeto Básico nº CMed-002/431/20, e o inciso | da Cláusula Quarta do referido Termo de Contrato, fls. 57 a 81; 1.3. instaurado o presente Processo Sancionatório, a contratada foi devidamente intimada para
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 16
    particulares, previstos no edital ou contrato, sujeitando-se à aplicação de multa prevista no artigo quarto desta resolução... “Artigo 4º - Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra poderão ser aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades: |- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;..." Ante o exposto e da análise dos regramentos aplicáveis à
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
    art. 77 da Lei Federal 8.666/93 que assim define “Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.”; 9.3. isto posto, nos termos dos incisos | e VII do artigo 78 e inciso | do art. 79, da Lei Federal 8.666/93 a rescisão do contrato foi motivada respectivamente pelo: 9.3.1. não cumprimento de cláusulas
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2021
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