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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  10.520/02 e 8.666/93, Dec. Estadual 47.297/02 e Res. CEGP-10/02, Lei Estadual 6.544/89, bem como respectivas alterações vigentes POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR DESPACHO: Decisão Final de Processo Sancionatório Considerando que após o anexo do Parecer CJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  , Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela Empresa JA&R SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - EPP, situada na Rua 48, Lt. 51, S1. 208, São Sebastião-DF/ CEP: 71691
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 182
  CMed038/431/22, fls. 04 a 56, relatou o descumprimento contratual por parte da aludida empresa, nos meses de fevereiro e março de 2022, das especificações contidas nos itens 6.21 e 6.24 do Projeto Básico nº CMed-002/431/20, e o inciso | da Cláusula Quarta do referido Termo de Contrato, fls. 57 a 81; 1.3. instaurado o presente Processo Sancionatório, a contratada foi devidamente intimada para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 16
  da lei 8.666/93 e artigo 7º da lei 10.520/02, sujeitará a contratada à multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção:... ... Parágrafo único - A partir do 46º (quadragésimo sexto) dia estará caracterizada a inexecução total ou parcial da obrigação assumida, salvo disposição em contrário, em casos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  1803180000120210C00002, e a apresentação dentro do prazo legal da Certidão de Regularidade do FGTS, por parte da empresa, dou por homologado o objeto do certame, conforme segue: One Link Comercial Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ: 20.297.753/0001-18, Item 2 — fita adesiva transparente (250 unidades) Preço Unitário — R$2,50 — Preço Total — R$625,00. Setor de Finanças Extrato de Contrato Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2021