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  ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.417/2020 - Protocolo 503.449/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0007/20, e que seja imposta à V.C.R. S/A a pena de Multa, conforme Tipificação 1. Pavimento Flexível, Item 1, Grupo |, Nível F
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2022
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  » Prodesp quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 133 (18)- 11 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1372/2022 INTERESSADO: SD PM LEANDRO CANTERO GUTIERREZ ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1582/2022, de fls. 125/134
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2023
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  janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.394/2018 - Protocolo 388.483/18). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0165/20, e que seja imposta à V. S/A a pena de multa, conforme Tipificação Programa de Adequação Inicial, Item 4, Grupo Il, Nível F, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2022
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  , combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 039.549/2019 - Protocolo 474.787/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0377/19, e que seja imposta à C.S. S/A a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  que guarde relação com o objeto tratado, ressalvados os casos de vícios intrínsecos ao ato administrativo sancionatório capazes de gerar nulidade absoluta do processo; V - ser o pedido fundado em fatos novos, desconhecidos à época da decisão e que guardem pertinência com o objeto do ato administrativo sancionatório a ser impugnado; VI - apresentar cópia da sentença judicial absolutória com
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/05/2023