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  partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 039.332/2019 - Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/07/2022
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  sem prejuízo de suas atribuições junto às Unidades em que trabalham. Art. 3º - As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BUTANTÃ GABINETE DO SUBPREFEITO SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020
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  /2022, publicado no D.O.E. em 07/10/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0127/15, por infração ao Contrato de Concessão, aplica a VCR. S/A, pena de Advertência, conforme Tipificação 28. Implantação e execução, Item 18, Grupo III, Nível A, do Anexo 11 do Edital. (Processo Administrativo Sancionatório 018.912/2015 - Protocolo 291.914/15). Tendo em vista a Decisão do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2022
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  11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.342/2017 - Protocolo 380.491/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0608/2020, publicada no D.O.E. em 30/07/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 58º Reunião de 09/02/2022, publicado no D.O.E. em 11/02/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
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  Tipificação: 28. Implantação e execução, Item 14, Grupo III, Nível A, do Anexo 11 do Edital. (Processo Administrativo Sancionatório 023.826/2017 - Protocolo 359.291/17). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0205/2020, publicada no D.O.E. em 31/07/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 23º Reunião de 18/08/2021, publicado no D. 21/08/2021, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2021