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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 112
  Procuradoria Geral do Município constante nos autos, e determino a publicação na Imprensa Oficial no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, dispensando-se o Termo de Contrato com sua substituição pela Nota de Empenho de Despesa, nos termos do artigo 62 da Lei de Licitações. Retorne-se o processo à Secretaria de Administração para os fins legais. PREFEITURA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 45
  publicação. COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO Despacho do Coordenador de 17-5-2022 RATIFICANDO, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida pelo Diretor Técnico IIl do Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, com fulcro no “caput”, do artigo 25 da supracitada Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 21
  CIÊNCIA, TECNOLOGIA o. E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO REITOR DE 03.10.2022 PROCESSO Nº SEI-260007/010987/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em Imprensa Oficial dons no astaDo A assinatura não possui validade quando impresso. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2022 IRANILDO CAMPOS Presidente Interino da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/10/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 383
  elementos constantes dos autos, RATIFICO, conforme o disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da citada lei, dispensa de licitação a favor da empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, com os valores das guias dos tributos conforme tabela abaixo: 1 — Pagamentos em guichê de caixa: R$ 2,20; 2 - Pagamentos via internet: R$ 1,75; 3 - Pagamentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
  68 - São Paulo, 130 (232) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Artigo 57 Executar serviço de transporte coletivo regular não autorizado pela STM PR-RMSP/TCF/1264/2020 MARLEI ROSA CARVALHO RE APM Data Valor 08681/20 BINGHA 17412020 R$ 2606,11 Em conformidade com o que dispõe o parágrafo primeiro, artigo 6, da Resolução STM-55 de 04/02/92, determino a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2020