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  Executivo - Seção | - Termo aditivo ao Contrato nº 162/2015 - onde-se lê: Concorrência nº 003/2023 leia-se: Concorrência nº 003/2015. Sumaré, 29 de maio de 2023 PAULO ROGÉRIO TOSTA SECRETÁRIO INTERINO - SMA DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/05/2023
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  indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 2289/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 atualizadas pelas Leis n.º 8.883/94 e 9.648/98, considera-se RATIFICADO a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2020
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  — 2023. 1. A vista dos elementos constantes no presente, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 9º, inciso XX da Lei 13.399/02, AUTORIZO o empenhamento da despesa para o exercício de 2023, pelo período compreendido de 01/01/2023 à 19/04/2023, bem como demais empenhos que se fizerem necessários para o referido exercício, Contrato dispensado de licitação conforme inciso II, do artigo 24, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022
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  . CONTRATADA: VIVVER SISTEMAS LTDA. Marcos Fabrício dos Santos - Secretário da Saúde. SUMARÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, ratifica a Dispensa de Licitação, para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  determinou Estado de Emergência no Município, RATIFICO a contratação por dispensa de licitação conforme preconizado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa M&M LOPES COMÉRCIO E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para ocorrer com despesas de aquisição de álcool em gel 70º, para assepsia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2020