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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 28
  PÚBLICAS E ENSINO TENOLÓGico DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE 02.12.2021 PROCESSO Nº SEI-260016/000819/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação com base no artigo 24, Inciso Il, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 10.656,00 (dez mil seiscentos e cinquenta e seis reais), a favor da empresa T. P. S. DOS SANTOS SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - CNPJ
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 28
  PROCURADOR-GERAL DE 08.10.2021 PROC. Nº SEI-140001/001266/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, Il, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE ESAP, no valor total de R$ 24.570,00 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/10/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 76
  ANO XLVIII - Nº 243 - PARTE | SEXTA-FEIRA - 30 DE DEZEMBRO DE 2022 76 DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL DE 28.12.2022 PROC. Nº SEI-140001/000653/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, Il, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 15
  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme inexigibilidade de licitação, art. 25, caput, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII 81º lei 287 de 04 de dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964. PROCESSO Nº SEI-270042/001728/2022 - AUTORIZO a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/07/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 64
  em análise, conforme veremos: A Comissão de Licitação, cumpre a legislação vigente, e aos princípios da Licitação, enfatizando o da impessoalidade, competitividade e do julgamento objetivo; Nos termos do artigo 41 da Lei Federal nº 8666/93, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada. Portanto, o edital estabeleceu as regras do critério
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/12/2022