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  /1979, e nas demais normas regulamentares. DESPACHOS DO SECRETÁRIO ADJUNTO 6029.2021/0013133-0 - À vista dos elementos constantes nos autos e das atribuições conferidas a mim pela Portaria 25/ SMSU/2020, em especial da manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho como razão de decidir e, com base na Lei 8.989/79 e no Decreto Municipal 59.009/2019, INDEFIRO o pedido diante da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2021
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  /2008, INDEFIRO o pedido formulado por DALMIR ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, RG. 18.626.369-7, aposentado, quanto ao pagamento de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio referentes aos períodos aquisitivos de 03/04/2014 a 01/04/2019, por falta de amparo legal. No Processo SEI 017.00016959/2023-37 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2023
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  exercícios de 2016 (30 dias) e 2017 (30 dias), por falta de amparo legal. No Processo SES-PRC-2021/25157-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 04/2021 (fls. 47/75), bem como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021
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  Servidor FRANCISCO APARECIDO CASSEMIRO, RG 4567093-6, leia-se período aquisitivo de 05-07-2015 a 27-05-2020 e de 01-01-2022 a 25-02-2022, não como constou. (CRA Jundiaí). SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DESPACHO DA COORDENADORA DE 31 DE AGOSTO DE 2022 No Processo SFP-PRC-2022/18088-V01 sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2022
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  (90 dias), por falta de amparo legal. No Processo SEI 024.00005373/2023-94 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado através do Parecer Referencial NDP nº 07/2022, bem como Informação DDPE e com fundamento na competência a mim atribuída
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023