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  339/2001 — MF/STN estabelece o tratamento orçamentário e financeiro para agentes que executam despesas orçamentárias e não são agentes arrecadadores. 4.5 Inscrição Restos a pagar processados e não processados do exercício de 2021. Consideramos como Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31/12/2021, distinguindo das Processadas e Não Processadas, atendendo o artigo 36 da lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2022
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  entre receitas e despesas, projetando um potencial déficit orçamentário da ordem de R$ 8,2 bilhões para o exercício de 2021.” Sobre o exposto, concordamos com o Sr. Governador de que observamos neste ano uma forte retração da atividade econômica que impactou as finanças públicas do estado e de todo o país, mas tendemos a acreditar que ela se concentrou nos meses de abril a julho. Desde então, o que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/12/2020
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  70 - São Paulo, 65 (17) Diário Oficial da Cidade de São Paulo sábado, 25 de janeiro de 2020 ESPORTES E LAZER GABINETE DO SECRETÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER BALANÇO FINANCEIRO MÊS REFERÊNCIA DEZEMBRO/2019 INGRESSOS DISPENDIOS, [ESPECIFICAÇÃO Exercicio Atual [ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual RECEITA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2020
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  Relatórios Consolidados CONSOLIDADO AMLURB E FMLU Balancete Financeiro Setembro/2020 eme$ INGRESSOS DISPÊNDIOS A Exercício | Exercício x Exercício | Exercicio RSS EGIAICAÇÃO Atual Anterior — [ESPECIFICAÇÃO Atual Anterior RECETAORGAMENTÁRIA () TESSNICSZÃO | 7 AEZAISMMBAE | DESPESA ORCAMENTARIA (] Tam SranaReS | UamaestaSas RNA 55 — foro LOOSE | ITIOAEA Tesouro municiaL Tesouro munioiaL 200620685563
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/10/2020
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  ; e d) R$ 112.589,21 - Restos a Pagar Processados; 10 - No período de janeiro a abril/2020 houve ingresso de recursos no âmbito das seguintes Operações de Crédito - Interna e Externa: a) Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos — PMAT, R$ 2.316.189,59; b) Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros — PNAFM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/05/2020