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  legislativo orçamentário, o que permite que o Poder Executivo promova a desvinculação. Com fulcro na lógica empreendida pelo STF com relação à Faperj, considerando o lastro constitucional do Fecp e a premissa de que, não obstante a desvinculação prevista no art. 76-A do ADCT, sem a devida deliberação legislativa - por meio da Constituição Estadual - não seria possível determinar quais órgãos, fundos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/06/2022
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  sábado, 30 de abril de 2022 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (80) - 105 FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA Resumo da Exocução da Desposa Orçamentária Parágrafo 3º, do arigo 137, da LOMSP emas Março [2022 Dotação Orcamentii Despesa Empenhada Empenhos Pagos, saldos Desceras mit Auatzada No Periodo Até Periodo Empenhat operado AoPerodo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/04/2022
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  título de penhor, instituindo assim a garantia para que aquele que cumpra a obrigação de integralizar tenha as ações em garantia para saldar o valor da referida penalidade, caso não possua condições de saldá-la em espécie. Neste caso, entende-se como preço de oferta o valor patrimonial das Ações, conforme último balancete mensal lavrado no livro diário da Companhia ou, na falta deste, conforme o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/04/2021
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  correspondem em sua maioria a operações de ICMS. 13. Adiantamentos de clientes Consolidado 2020 2019 Adiantamentos de clientes 72171 29.023 Total 72171 29.023 A composição do saldo de adiantamentos refere-se aos pagamentos em 29 de Junho de 2018, 01 de Agosto de 2019 e 14 de Agosto de 2020, correspondente à cláusula décima quarta do terceiro aditivo ao contrato de “Direito irrevocável de Uso de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2021
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  Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 66 (39) - 45 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FWD BALANCETE ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL COMPETÊNCIA: JANEIRO DE 2021 Quadro Principal Valores em Reais [R$ AS OA Previsão iniial Previsão Atualizada Recatas Realizados. Saldo a dy to td -(eb
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021