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estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 018.458/2015

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2022
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processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, situado à Rua Coronel Antônio de Carvalho, nº 155, Bairro Carandiru, São Paulo/SP, CEP 02032-030, telefone (11) 2221-1022, ramal 2234, Seção de Finanças, de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 18h00. 4. Caso não havendo interposição de recurso dentro dos prazos legais, fica Vossa Senhoria intimada a recolher em favor do Fundo de

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023
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Segurança 59.296-SP. (DP-54/311/21) DIRETORIA DE FINANÇAS Centro Integrado de Apoio Financeiro Portaria do Responsável, de 13-5-2021 Processo Sancionatório - CIAF-004/610/21 1. Tendo em vista que a empresa Robson da Silva Figueiredo, inscrita no CNPJ sob n. 39.909.843/0001-40, com endereço Rua Frei Cristóvão de Lisboa, 220 — Vila Missionaria- CEP: 04430-280, contratada pela Administração do Centro

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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CEETEPS-11, de 02-02-2015, em face dos elementos que instruem o presente processo sancionatório, instaurado em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 1.183/2012, em especial o Relatório Final PPD nº 960/2020, da 10º Unidade Processante, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares-PGE (fls. 148 a 149), com fulcro no Artigo 4º, Ill, do citado Regulamento (REDEPS) e no Artigo 482, alíneas “e

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/07/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15

11 (onze ) dias, passo a relatar: 1.2. isto posto, ocorre que a referida empresa não cumpriu as exigências previstas no edital, sendo assim sobrevém a necessidade da apuração da falta cometida, e instaurado o presente processo sancionatório, a contratada apresentou defesa, a fim de exercer seu direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório, porém não apresentou motivo justificável para

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2023