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revalidação de placas particulares tribunal regional
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anos, e tiveram quatro anos para começar as obras, e agora,
dois meses antes da eleição, faltam 41 dias, você chega lá e
tem gente na rua, nos faróis, placas nos pontos de ônibus,
falando: “a M'Boi Mirim vai ser duplicada”. Ué? Passaram quatro anos, e eles não conseguiram duplicar um metro.
Fomos verificar com o secretário que é responsável pela
obra, e também pelo DER. Tem licença ambiental
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processo licitatório, seja pela própria essência do objeto
em perspectiva, que não detém potencial de “[...] ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares”,
segundo a letra da Lei.
Mais ainda, embora, a princípio, não se entreveja ilegalidade na conduta de inabilitar a empresa J Brasil Sistemas Ltda.,
haja vista a
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