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  E DECRETO 57.776 DE 07/0717. DESPACHOS DO(A) DIVISAO TECNICA DE LOCAL DE REUNIAO SEL/SEGUR 3 0000.2018/0127124-7 SQUINCRA. 0000906600391-1 009 FAUSTO RESTAURANTE LTDA REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2017/22300-00 PARA FAUSTO RESTAURANTE LTDA, LOCALIZADO A R DOUTOR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2020
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  OS DOCUMENTOS ELENCADOS NO ARTIGO 7º, INCISOS | AO IV DA PORTARIA Nº 24/SMUL/2021 DE 26/04/2021, ALÉM DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 60.197/2021, BEM COMO SEU ANEXO ÚNICO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO OU REVALIDAÇÃO Nº 6068.2022/0006888-8 NOTIFICAÇÃO Nº 210 / CONTRU/DLR / 2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/07/2022
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 38
  38 - SEXTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2022 Martins Ramos — PEB — 2 - Onde se Lê: 19,09.03.2022,27.03.2022,L ICENÇA CONC. ART. 158 1 - Leia-se: 19,09.03.2022,27.03.2022,LIC ENÇA CONC. ART. 172 - Onde se Lê: 90,28.03.2022,25.06.2022,LIC ENÇA CONC. ART. 158 I - Leia-se: 90,28.03.2022,25.06.2022,LICEN ÇACONC. ART.172 Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 24/06/2022
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  Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 71
  artigo 4º da Lei 9.433/1982. 5 - OBSERVAÇÕES a) Quando do atendimento desta notificação mencionar o número do processo que a gerou e o número do processo do pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação; b) Fica ressalvado que o recebimento desta por preposto ou empregado do intimado, implica no seu recebimento por este, não podendo ser alegada ignorância ou desconhecimento; c
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2022