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  de escravo em processo criminal com decisdo transitada em julgado.”. Art. 3°—A proibigao estabelecida no art. 1° nao se aplica aos contratos celebrados antes da data de entrada em vigor desta lei, exceto no caso de prorrogagao de prazo contratual celebrada apés essa data. Art. 4° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233° da Inconfidéncia
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/07/2021
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  tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, LUANA AMÉLIA DE ABREU TEIXEIRA, MASP 1484380-9, para o cargo de provimento em comissão DAD-$ PH1100635, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Processos Administrativos de Trânsito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. usando da competência delegada pelo Decreto nº
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 31/10/2023
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  cessão de informações do banco de dados do Detran para o processamento de multas de trânsito. Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação: Gustavo Henrique Leon de Mattos (Secretário Municipal). Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Jaime César da Cruz (Prefeito), Gustavo Henrique Leon de Mattos e Alcides Vendemiatti Junior (Secretários Municipais). Em Julgamento: Dispensa de Licitação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2021
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  II, da Constitui40 do Estado, e da Lei Complementar n° 129, em cumprimento ao Acérdio prolatado nos autos do processo n° 0091207-50.2015.8.13.0056, transitado em julgado em 05.02.2021, torna definitivo o ato publicado em 30.01.2016, que nomeou CLAUDIO DOS SANTOS ao cargo de Investigador de Policia 1, cédigo IP-I, nivel I, grau A, vaga PC-1015, da Policia Civil do Estado de Minas Gerais, Edital n
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 24/08/2021
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  ) projeções utilizadas em anos anteriores com os resultados efetivos subsequentes. Nossos procedimentos de auditoria demonstraram que os julgamentos e as principais premissas utilizados pela administração nas projeções de resultados e de lucros tributáveis são razoáveis e as divulgações são consistentes com os dados e informações obtidos. Porque é um PAA: Processos tributários (Nota 21): A Companhia e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2021