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  . e Limpeza e Descart. Ltda — CNPJ/MF nº 47.212.169/0001-7 DECISÃO FINAL DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Considerando que, com fidelidade ao contido nos autos deste processo, restou demonstrado, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o efetivo descumprimento das regras estipuladas no edital da licitação precedente, que resultou na aplicação da penalidade, conforme Despacho SEI nº 4984161
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2023
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  153507-D/2022 O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual nº 63.911 de 10 de Dezembro de 2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3288653, do processo abaixo: 1. DADOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
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  -24 - SEM ADVOGADO. De 15-06-2022 Vistos. |- Fls. 127/129 - Indefiro o pedido. A Autuada solicitou o parcelamento duas vezes para o mesmo processo, diverso deste, conforme se observa nos documentos de fls. 131/132. Portanto, o erro não é imputável à Administração. Além disso, já há decisão em 1º instância, o que inviabiliza novo pedido de parcelamento, uma vez que este só é possivel no vencimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2022
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  como correta pelo gabarito contraria entendimento fixado pela 3.a e 4.a turmas do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o órgão julgador não tem “a obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão fundamentada”. Pela regra instituída pelo CPC 489 8 1º IV, o juiz
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/07/2023
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  . DESPACHO N.º CorregPM — 126/336/21, de 80UT21. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DE GRADUAÇÃO — DECISÃO JUDICIAL 1. Com o Ofício nº 626/21, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TIMESP) encaminhou cópia do Acórdão, pertinente aos autos do Processo nº 1976/20 (Representação para Perda de Graduação) — Processo de Origem nº 081818/17 — da 1º AME, figurando como representado o ex-Cb PM 981926-6
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021