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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008." (Processo Administrativo Sancionatório 035.895/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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  » Prodesp 110 - São Paulo, 132 (52) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 17 de março de 2022 inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 021.726/2016 - Protocolo 330.223/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
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  Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.893/2020 - Protocolo 501.155/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0739/21, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 105º Reunião de 21/09/2022, publicado no D.O.E. em 22/09/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022
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  Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 040.333/2020 - Protocolo 503.030/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0170/22, publicada no D.O.E. em 20/04
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022
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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 038.917/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022