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  da empresa. DA DECISÃO: 20. Diante de todos os fatos e provas juntadas aos autos do presente Processo Sancionatório, esta Autoridade Responsável, entende que restou comprovada a MORA na execução dos serviços contratados que foi, em síntese, decorrente de inicial omissão, de modo consciente pela empresa, em adotar as medidas pertinentes para a execução do contrato e a negativa em cumprir com as
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022
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  entregue no prazo de 02 dias úteis, por estar descumprindo o edital. O não cumprimento desta notificação sujeitará a empresa às multas e penas previstas na Resolução SAP-06/2007, correspondente a obrigação não cumprida e suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8666/93. (Processo 2020/12961) Fica notificada a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/07/2020
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  , sala 146, Bairro Canindé - São Paulo/SP, para providências quanto ao seu retorno, em cumprimento ao Acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento parcial ao recurso, nos autos de Apelação Cível, Processo 102298248.2019.8.26.0576. (DP-27/311/21) Presídio da Polícia Militar Romão Gomes Extratos de Notas de Empenho O Dirigente da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2021
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  10 - São Paulo, 131 (31) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Despacho do Dirigente, de 15-02-2021 Decisão em Recurso Administrativo - Despacho CPC051/131/2021 Referência: Processo Sancionatório CPAM2-003/041/20. 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório CPAM2-003/041
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2021
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  administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/09/2023