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  março de 2022. Despacho Interessado: PENITENCIÁRIA FEMININA SANT ANA Assunto: PROCESSO DE APURAÇÃO PARA APLICAÇÃO, EM TESE, DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DA EMPRESA ERAGON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PAPELARIA EIRELI-ME inscrita no CNPJ nº 35380582000163 DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE Visto e analisado o teor dos autos do presente procedimento sancionatório de forma hibrida, sob
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/03/2022
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  : 04.027.894/0007-50 Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos -PSICOTRÓPICOS. MODALIDADE: Pregão Eletrônico Inadimplemento: ATRASO DE ENTREGA Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2023
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  /0001-67, em face do atraso da Nota de Empenho 2019NE00139, tendo por objeto aquisição de "Caixa-palete”, após o devido processo legal: Multa contratual no valor de R$ 274,19, nos termos do inciso | do artigo 5º da Resolução SSP-333/05. (Despacho CMB-177/30/19) DIRETORIA DE FINANÇAS Comunicado Trata o presente de análise de Recurso Administrativo, interposto pela empresa Caime Casale Comercial Ltda
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/02/2020
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  . Elemento 339036. PTRES 180201. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL DIRETORIA DE LOGÍSTICA Despacho do Diretor, de 23-6-2021 Processo Sancionatório CMB-002/30/21. DL-029/15/21. Recurso Hierárquico - Decisão 1. Considerando que a Empresa Ecoforest Indúdtria e Comércio de Plásticos Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 24.803.547/0001-93, apresentou recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021
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  analise do Processo Sancionatório nº CPAM11-044/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa SÃO JERÔNIMO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 18.702.840/0001-61, a penalidade de multa no valor de R$ 4,85, em face do atraso na entrega dos materiais constantes da Nota de Empenho nº 2021NE00781. 2.0 Chefe da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2021