10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso e inexecução

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  inexecução total ou parcial dos serviços, objetos do contrato, elencando os motivos que justifiquem a medida para decisão da autoridade competente; 3.9, atestar o recebimento dos serviços prestados nas Notas Fiscais / Faturas, conferindo em quantidade e valor, remetendo-as imediatamente para a Seção de Finanças da UGE 180378 CIAF para processamento e pagamento; 4. Destaco que a designação investe o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2021
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  contratação e que as inconsistências ainda se mantinham, fato este que deu lastro à rescisão unilateral do Contrato, restando então caracterizada a Inexecução Total do Contrato. 7. Com lastro nos fatos narrados, iniciando a análise do mérito, preliminarmente, cabe esclarecer que o Processo Sancionatório consiste num meio sumário de apuração de eventuais ilícitos administrativos praticados por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2022
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  importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Diante do atraso e inexecução parcial na entrega do produto foi instaurado procedimento sancionatório, conforme Despacho CGA nº 643/2021, sob fls. 454, tendo a empresa sob referência, após intimação, apresentado tempestiva defesa prévia, sendo que, após análise da defesa foi mantida a penalidade da pena de MULTA, em razão de carecer, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022
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  ELETRÔNICO MATERIAL ESCOLAR LTDA, no nome do seu representante legal da empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.137.594.000145, que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1005/10/2021, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente à nota de empenho nº 2021NE00462, descumprimento parcial contratual ao deixar de entregar na data estipulada na nota de empenho o material contratado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  Empenho nº 2020NE00077; 1.3. diante do exposto, a empresa incorreu em INEXECUÇÃO TOTAL do contrato, resultando prejuízo à Administração Pública, ao deixar de entregar os materiais, os quais tinham a finalidade de atender as necessidade de todo efetivo de citada unidade subordinadas, ferindo o princípio do interesse público. 2. Instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2022