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  CMT GERAL Nº CORREGPM- 005/346/23 DE 16/02/2023...” COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DESPACHO DECISÓRIO 1. Após análise do relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório Nº DSACG-003/530/2023, Processo E-Sanções nº 180152.2023.00559.SADM, o qual acolho integralmente e como razões de decidir verifica-se que: 1.1. a empresa A. C. ALMEIDA INORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA, inscrita sob
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/03/2023
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  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUPERINTENDÊNCIA Despacho da Superintendência de 02.02.2022. Processo: 534/2017 — fls. 71. RATIFICO a Determinação da Chefia de Gabinete às fls. 67, conforme extrato: NATUREZA: ATRASO NA ENTREGA. CONTRATADA: D-HOSP DIST HOSP IMP EXP LTDA. CNP): 08.076.127/0008-72. NE: 6698/17. NF: 10858. MULTA: R$ 10.709,70. 0.520/02. Despacho da Superintendência de 02.02.2022. Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2022
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  formalização de medidas que justificassem as entregas em atraso. As entregas ocorreram com no mínimo 23 (vinte e três) dias de atraso, sendo o último material entregue com 171 (cento e setenta e um) dias de atraso. Após a instauração Processo Sancionatório houve a citação do representante da empresa através de Carta Registrada conforme documento comprobatório encartado. Decorrido o prazo legal de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2021
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  ; 1.2. primeiramente, no processo licitatório apensado: 1.2.1. conforme apontado pelo Gestor do Contrato no Ofício nº 24BPMI-181/300/22 (fls. 69), a empresa atrasou deliberadamente o início da execução dos serviços contratados, e, após o vencimento do prazo contratual, a empresa não entregou o objetos conforme o avençado, sendo notificado quanto à mora e para realizar a entrega do objeto, o que não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2023
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  — POLÍCIA MILITAR UGE 180.353 — CPA/M-11 DESPACHO FINAL Nº CPAM11-175/14/21 PROTOCOLO E-SANÇÕES: 180353.2021.02043.SADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM nº 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório nº CPAM11-023/14/21, estando este formalmente em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2021