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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
  , parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e, não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, situada na Rua General Mitre nº. 454, 25
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 2 > Pag. 82
  , Il e III, alíneas “c” e “b”, do Regulamento Disciplinar dos Empregados Públicos do CEETEPS-REDEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS-11, de 02/02/2015, em face dos elementos que instruem o presente processo sancionatório, instaurado em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 1.183/2012, em especial o Relatório Final PPD nº 539/2022, da 10º Unidade Processante, da Procuradoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
  Parecer Referencial CJ/PM 001/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 138 a 172, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM10042/1419 formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 65 dias na entrega do objeto referente à Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
  MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE FINANÇAS COMUNICADO Trata-se de análise dos autos do Processo Sancionatório nº CPI4-0002/44/21 (PMESP-PRC-2021/02614), instaurado para apurar eventuais irregularidades na conduta da empresa APRIZIO MANUTENÇÃO E MÃO DE OBRA COMPARTILHADA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.477.302/0001-10, cumprindo consignar, em caráter preambular, que: A empresa estaria em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 112
  descrito no Despacho Aditivo CMB-181/30/2019 (fls. 930), consoante às provas e documentações carreadas no bojo dos autos do Processo Sancionatório CSMAMUGE-01/30/11; 2.3. é de pertine consignar que, depreende-se do Despacho DF-357/10/20 (fls. 633/635 do Processo Sancionatório CSMAMUGE-01/30/11) que o aludido Processo Sancionatório encontra-se formalmente em ordem, em especial, foi assegurado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020