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  material não foi entregue e a contratada não apresentou nenhuma justificativa; 1.5. 0 Gestor do Contrato trouxe ao conhecimento deste Dirigente, relatando a inexecução total por não entregar o material e sugerindo abertura de processo sancionatório; 1.6. o representante legal da contratada foi regularmente citado em 05/10/2020 para que apresentasse defesa no prazo de 10 (dez) dias; 1.7. a empresa não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 68
  para produção dos diversos documentos decorrentes da inadimplência contratual da contratada (“exempli gratia”, notificações para correções, processo rescisório, o presente processo sancionatório e publicações em D.O.E); 7.3. por derradeiro, pode-se concluir que todo o processo (desde o início da fase licitatória até a lavratura deste relatório) se demonstrou onerante ao interesse público, deixando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 61
  Concessionária estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 035.984
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 65
  sábado, 26 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (191) - 65 C, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 3
  . Incluem-se nessa vedação os peritos cadastrados e credenciados pelo IMESC que sejam peritos e prestem serviço ao Instituto. 2.3.2.2. Incluem-se na vedação a participação de interessadas cujos sócios tenham sofrido a pena de demissão nos termos da Lei nº 10.261/68 ou descadastrados na Autarquia por meio de processo sancionatório nos últimos 05 (cinco) anos, à luz do disposto no artigo 307 da Lei nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/08/2023