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  ajuste." Por fim, é a Resolução n.º 05/93, alterada pela Resolução n.º 03/08: “Artigo 4º - Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra poderão ser aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades: |- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou Il- Multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim." Ante o exposto e da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2021
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  (fls. 11); 1.6. em 08 de maio de 2020, o Chefe da Seção de Logistica comunicou o ocorrido ao Sr. Dirigente, mediante Memorando nº DSACG-090/201/20, sugerindo instauração de processo sancionatório por inexecução contratual (fls. 10); 1.7. em 13 de maio de 2020, por determinação do Sr. Dirigente, a empresa foi formalmente notificada (Notificação nº DSACG-003/503/2020) para que no prazo de 05 dias úteis
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2020
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  na CAUFESP e JUCESP (fls. 395 a 399), na citação e intimações realizadas ao longo deste feito e do Processo Rescisório; 16.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da inadimplência contratual da contratada (“exempli gratia”, Notificações, Citações, o presente Processo Sancionatório e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2022
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  do exposto, determino: 5.1. o cancelamento da Nota de Empenho 2022NE00657, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), nos termos do inciso |, do artigo 78 cc o inciso | do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93. 5.2. a abertura de Processo Sancionatório em desfavor da empresa mencionada, por estar configurada, in tese, a infração administrativa de inexecução total do contrato, garantindo-se o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  /41/23, visando apurar a inexecução total contratual, referente ao Processo nº 20220096285, sendo que a referida empresa NÃO ENTREGOU 191 unidades de biscoito doce wafer, com recheio sabor de chocolate com avela, composto de farinha de trigo enriquecida c/ ferro e acido fólico, amido, cacau em pó, óleo, sal, creme sabor chocolate com avela, fermento químico e outros ingredientes permitidos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/06/2023