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Diário Oficial
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processo sancionatório ct gso 0640 07 de
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 146
Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799,
de
11
de
janeiro
de
2008. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
020.895/2016 - Protocolo 322.596/16). Tendo em vista a
Decisão
do Diretor
de
Investimentos DI.DIN.
0762
/2021, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 113º Reunião
de
06/10/2022, publicado no D.O.E. em
07
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 5
feito, que fundamentam a presente,
DELIBERA
nos seguintes termos: O presente
Processo
refere-se à NOT DOP 0153/19, emitida em
desfavor
da Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A — ECOPISTAS para instauração
de
procedimento
sancionatório
destinado
à apuração
de
infração administrativa consistente em não observar o tempo médio
de
chegada do Serviço
de
Atendimento Pré-Hospitalar
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
Trabalho 06122180141800000, Fonte 150010001, Ptres 180201, Natureza
de
Despesa
339037-96.
DEPARTAMENTO
DE
POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE
SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA
Delegacia
Seccional
de
Polícia
de
Araçatuba No presente
Processo
Sancionatório
, por minha
decisão
, a empresa PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS ABBRUZZINI, CNPJ:22.361.017/001-
07
, foi condenada a pena e multa no valor
de
R$ 136,32. Contra tal
www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 24
194,44 m: situada na Avenida Rui Barbosa, nº 642, Bairro Santa Terezinha, pertencente à 30' URG/JUIZ
DE
FORA/
DER
-MG Prazo: 03 (três) anos, contados a partir
de
28
de
fevereiro
de
2022.
Processo
: 2100.01.0059230/2021-41. Contratante:
Departamento
de
Edificações e Estradas
de
Rodagem do Estado
de
Minas Gerais. Contratada: LOMAE MÁQUINAS E EMPREENDIMENTOS LTDA Instrumento: Termo
de
Aditamento DM-
07
ao
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 58
partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição
de
RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo
de
15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução
de
vistas por um período
de
7 (sete) dias. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
039.332/2019 - Protocolo