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  : 180353.2021.02042.5ADM 1. Diante do cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, e conforme o Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório CPAM11-022/14/21, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa Maria Bernadete de Campos, inscrita no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.817/2019 - Protocolo 427.828/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0687/2021, publicada no D.O.E. em 17/08/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 77º Reunião de 18/05/2022, publicada no D.O.E. em 20/05/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/09/2022
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  180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-024/543/23 Processo Sancionatório nº CMed-011/543/22 1. Considerando que a empresa contratada PALMA E NOGUEIRA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.995.995/0001-70, apresentou recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório nº CMed011/543/22, o qual se encontra em trâmite, entendo presentes razões de interesse público, recebo-o com os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  de Área Metropolitana 6 - Santo André Comunicado 1. Após emissão do Parecer CJ/PM 001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar e conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-051/11/18 o Dirigente da UGE 180.177 — Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis aplica à empresa GIULIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORT E EXPORT EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob 22.713.728/0001-01, a penalidade de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2021
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  Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 020.895/2016 - Protocolo 322.596/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0762/2021, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 113º Reunião de 06/10/2022, publicado no D.O.E. em 07
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022