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licitação em conformidade com o disposto no artigo 26 da
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, alusiva ao Adiantamento de Despesas Eventuais de Gabinete, em conformidade com o Artigo 26 da
Lei Federal n.º 8.666/93, em favor do servidor Philip Diehl Nogueira
Palermo, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com base no
art. 217,8 6º,2,b da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 4º inc. Il, be 8
1º e Art. 5º Inc. Il do Decreto Estadual nº 3.147/80.
Id: 2491186
DESPACHO DO SECRETÁRIO
DE 03.07.2023
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em 05/08/2021, por incorrer em
infração sanitária considerada de risco à saúde, considerando o
disposto nos artigos 1º, 2º, 3º, anexo | e II, do Decreto Estadual
65.716/2021, do Decreto Estadual 65.635/2021, do Decreto
Estadual 64.881/2020, do Decreto Estadual 64.994/2020, conforme consta do processo iniciado pelo Auto de Infração/AIF nº
014766, lavrado em 29/05/2021.
02. Comunicado de LAVRATURA DA
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