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  FEVEREIRO DE 2020. RATIFICAÇÃO ASSUNTO: Reconhecimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme inteligência do inc. IV, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.1993, e suas alterações. Tendo-se em vista os pareceres emitidos pela Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e pela Comissão Permanente de Licitações, bem como, pelos demais documentos juntados neste Processo, os quais reconhecem a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2020
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  celebrar certo ajuste e necessitar, por isso, escolher seus parceiros contratuais. Destarte, a abertura do certame é consequência de uma decisão prévia de contratar, tomada à luz da situação fática vigente à época. Considerando-se a situação emergencial daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso Il da Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2023
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  oriunda do cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 1468/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2020
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  ATENDER PROPOSTA FEDERAL SUMARE, 30 DE NOVEMBRO DE 2020 PAULO ROGERIO TOSTA, SECRETÁRIO SMARH DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, ratifica a Dispensa de Licitação, para aquisição emergencial de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/12/2020
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  DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011 / 2021 REFERENTE: AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO E AVENTAL NOS TERMOS DO ART 4º DA LEI 13.979 DE 06 FEVEREIRO DE 2020. RATIFICAÇÃO ASSUNTO: Reconhecimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme inteligência do inc. IV, do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.1993, e suas alterações. Tendo-se em vista os pareceres emitidos pela Secretaria Municipal de Negócios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2021