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  da Lei nº 8.666/93, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO - ABAR, no valor total R$ 1.920,00 (um mil, novecentos e vinte reais), com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal. Id: 2517342 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 PROCESSO Nº SEI-150001/022872/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/10/2023
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  Paulo - CEP: 05339-001 e protocolo 1438, cuja metragem é de 400m?, por engenheiros, arquitetos ou empresas especializadas, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e no parecer da PGM ementado sob o nº 10.178/2002, em conformidade com as especificações contidas no ANEXO | — Termo de Referência do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 04/SME/COAD/DIOB/2020, parte
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2020
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  no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. DE 02/02/2023 PROCESSO Nº SEI-150164/002139/2022 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) em favor da empresa Ampla Energia e Servicos S.A, referente a despesa com a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, durante o exercício
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/02/2023
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  , de 28-1-2021 Diante dos elementos que instruem o presente procedimento, Processo 70/2021 (SGI) e PRC-2021/00007 (SP Sem Papel), conforme Decreto 55.964/2010, Ratifico inexigível de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, com fundamento na autorização procedida pelo Superintendente Adjunto, consoante parecer elaborado pelo Departamento de Análise e Gestão de DAGP/AGANP/FAG
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2021
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  Educação. CONTRATADA: LSS CINE VIDEO E EVENTOS ElRELI — CNPJ Nº 17.677.894/0001-51. OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº 5.937/2020, da empresa LSS CINE VIDEO E EVENTOS EIRELI, CNPJ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2023