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os termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018. Id: 2379910 e | documento imprensa o nisDE DO ESTADO nado w | Oficial ê : digitalmente A assinatura não possui validade quando impresso. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 14 DE MARÇO DE 2022 * PROCESSO Nº SEI-150001/016027/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/03/2022
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de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4.664, de 08 de fevereiro de 2021. Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021 BRUNO DUBEUX Procurador-Geral do Estado ld: 2300048 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 24.02.2021 PROC. Nº SEI-140001/001293/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, Il, c/c o

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/03/2021
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prestação dos serviços. Id: 2483678 Secretaria de Estado de Governo SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 06 DE JUNHO DE 2023 PROCESSO Nº SEI-420001/001969/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA, no valor

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/06/2023
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autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso | do mesmo diploma legal, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A de fornecimento de água e tratamento de esgoto em

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/03/2021
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ORDENADOR DE DESPESAS DE 15/05/2023 PROCESSO Nº SEI-180003/000003/2023 -RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em favor da empresa SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A (Águas do Rio 4 SPE S.A), CNPJ: 42.644.220/0001-06, para os meses de abril a dezembro do ano vigente, em decorrência da

Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/05/2023