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  da Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020. O projeto compreende o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado detém a maioria do capital social, abrangendo, por conseguinte, todos os órgãos dos Poderes do Estado e os órgãos e entidades da Administração centralizada e descentralizada. É imprescindível sublinhar, desde logo, que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2020
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  ESPECIAL DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS - EPAC - CNP nº 14.127.749/0001-08 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ABRIL 2020 Balanço Orçamentário modelo do MCASP, conforme Portaria SE nº 266/2016. [RECEITAS ORÇAMENTÁ Previsão ncia) | Previsão Atualizada b) | Receitas Realizadas) Saldo ae Te5] Receitas Correntes (1) 1.808.479,00
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/05/2020
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  e sua consolidação no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2021 - PLOA 2021, bem como as alterações da Lei Orçamentária serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG. Art. 4º A LOA abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/08/2020
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  - CONSOLIDADO GERAL. DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO /2022 / BIMESTRE NOVEMBRO - DEZEMBRO RREO - Anexo Lá (LRF. Ar 48) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO] Em Reais Até o Bimestre RREO - ANEXO 9 (LRF, at53, 6 1º, inciso ) EmReais | zEcETAS z z Previsão Inicial s2758.515.690,00
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2023
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  e Ill do art. 23, da Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da Estimativa da Receita Pública Art. 3º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 129.255.229.840,00 (cento e vinte e nove bilhões, duzentos e cinquenta e cinco
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/12/2022