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  Educação — Setor Financeiro da Coordenadoria de Alimentação Escolar, localizado à Rua Libero Badaró nº 425 — 26º andar — Centro - São Paulo, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 hs., para retirada do(s) Documento(s) de Arrecadação do Município de São Paulo — DAMSP(s), relativo(s) à(s) aplicação(ões) de penalidade(s) contratual(ais) conforme processo(s) relacionado(s). Considerando a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/05/2020
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  fls. 38/52 com documentos. 2. Oficie-se ao DPME para envio da relação de licenças médicas deferidas ou não, e respectivo CID e à origem para envio da ficha funcional e de frequência dos anos de 2019 até a presente data. 3. Publique-se e cumpra-se. À vista e a carga de autos poderão ser agendadas pelo Advogado por telefone, no número (11) 3291-7100, das 09h00min às 17h00min, com 24 (vinte e quatro
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/08/2022
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  recursos pelo SAV, eventual recurso deverá ser protocolizado no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF), acompanhada dos documentos obrigatórios previstos em legislação própria e da cópia da decisão que concedeu a reabertura. 4. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022
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  eleição dos atuais diretores da empresa (conforme exigido no item “6.1.1.3” do edital), de forma a comprovar que os documentos assinados no exterior foram outorgados por pessoas com capacidade para tanto; a apostila, aposta na procuração (fl. 1080), assegura a veracidade da assinatura da notária (Sra. Laura Rodriguez), que, por sua vez, atesta a veracidade das assinaturas dos Srs. Patrick Smith e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/01/2021
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  do contrato 17.004-5, firmado em 06.08.14. — MANIFESTAÇÃO JURÍDICA: Parecer Referencial CJ/DER 006 de 18.09.22. — AUTORIZAÇÃO E APROVAÇÃO do Superintendente em 10.04.23, à fl. 126 do processo. — VALOR FINAL DO CONTRATO: R$ 43.917.480,31 — REAJUSTAMENTO: Conforme Boletim Demonstrativo, às fls. 72174 do processo, no valor de R$ 6.991.052,88. — ANULAÇÃO: Do saldo dos serviços não utilizado, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/05/2023