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  /AM, para, sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens de seus postos e suas graduações, participarem, como palestrantes, do “7º Simpósio de Assistência Social”, inistrando o curso de Abordagem Técnica a Tentativas de lio (Abordagem Humanizada), promovido pela 12º Região Militar - Exército Brasileiro: Maj PM 910404-6 Diógenes Martins Munhoz, R.G. 20.592.147-SSPISP, do 3º GB; 1º Ten PM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/11/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 22
  ANO XLVI - Nº 161 - PARTE | TERÇA-FEIRA - 1 DE SETEMBRO DE 2020 22 DIÁRIO a OFICIAL PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. 40 - O Comandante do CBA XI deverá criar rotinas administrativas, para instruir sobre a documentação básica dos processos pertinentes à homologação da habilitação e da revalidação e dar publicidade integral dos atos através de publicação em boletim interno da
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 136
  administrativa e vinculação ao instrumento convocatório. O Mestre Marçal Justen Filho (in comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — 12º Edição) diz: “Há equívoco em supor que a isonomia veda diferenciação entre os particulares para contratação com a Administração. É da essência da licitação a adoção de tratamento diferenciado entre os particulares. Assim se impõe porque a licitação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2023
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 1
  Conselho de Arquitetura e Urbanismo, já demostraram sua insatisfação para tal decorrência, solicitando que tenha a PMERJ responsáveis técnicos credenciados junto a esses órgãos, e os tais devem ser Oficiais. Reitero que a Engenharia é uma das Armas do Exército Brasileiro e a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Força auxiliar do mesmo deve possuir em seus regimentos, Oficiais
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 79
  , radicando o princípio da legalidade, especificamente, nos arts. 5º, II, 37, 84, IV, todos da Carta Constitucional vigente, significando que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. "Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Segue-se que a atividade administrativa consiste na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/10/2023