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  Santos Assis — RG 54717989, que determinou na decisão judicial julgou procedente: Anular o ato que indeferiu a licença-saúde nos períodos compreendidos entre 24/12/2017 a 23/01/2018 e 23/01/2018 a 22/02/2018. Para todos os fins. Judith dos Santos Assis — CPF: 197.114.689-72- RG: 54717989 — 3 — Cargo: Professor Educação Básica Il — Faixa/Nível: 01/1Il - Categoria: F - ACT (CATEGORIA F) — Classif
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2023
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  -6 o SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO LG DA MISERICORDIA, 00023 POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITARIO, EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 18 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 11-375.431-1 o 4.824,46 SARAH WAITZBERG PACIORNIK R RODOLFO MIRANDA, 00150 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/01/2022
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  : REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIÃO. O INTERESSADO CONGREGACAO CRISTA NO BRASIL DEVERÁ ATENDER AOS ÍTENS CONSTANTES DO COMUNIQUE-SE, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO. PROCESSO *6068.2022/0000014-0* - Licenciamento de Obras e Edificações COMUNIQUE-SE: ASSUNTO: RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DE CERTIF DE MANUT DE SISTEMA DE SEGURANÇA. FICA CONCEDIDO AO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2022
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  , no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2022
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  /0001569-5 - SISACOE: Revalidação Interessados: CONDOMINIO CAIO DE ALCANTARA MACHADO CNP): 06.255.248/0001-80 COMUNIQUE-SE: (CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS) Licenciamento 6068.2021/0011773-9 - SISACOE: Revalidação Interessados: CLUBE ALTO DOS PINHEIROS CNPJ: 61.970.505/0001-73 COMUNIQUE-SE: FICA CONCEDIDO PRAZO DE 30 DIAS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL DO COMUNIQUE-SE PUBLICADO EM 14/04/2022. NOTIFICAÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2022