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  OLIVEIRA, CNH: 1457347733/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo nº E-16/060/6535/2019 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido em 24/11/2018, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, $ 1º da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/03/2022
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  , ainda, a Administração, publicar o novo texto do edital e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, 8 4º, da Lei Federal nº 8.666/93. Determinou, por fim, com o trânsito em julgado, seja o processo arquivado. Em sequência, passou-se à apreciação dos processos constantes da ordem do dia da seção municipal: RELATOR - CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2020
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  da 6º DRPC/Manhuaçu, para presidir a Comissão Processante que procede à instauração dos processos Administrativos alusivos a apuração de medidas a rigor da legislação de trânsito, em substituição do Dr. Guilherme Mariano caldeira Coelho, Delegado de Polícia, masp. 13310107, alterando a Portaria nº 03/2021. Art. 2º Os demais membros da comissão, elencados na Portaria nº 03/2021 permanecem os
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 13/04/2022
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  problema grave no estado sobre essa questão. A implantação da logística reversa, com ato declaratório de embalagens, um plano de metas de investimento na logística reversa. A gente tem buscado... Ainda ontem, nove horas da noite, eu estava na secretaria tratando de resgatar um processo que se perdeu do ano passado para cá, que é um acordo, através inclusive de um TAC que a gente estava levantando. Parece
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/07/2020
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  dos ajustes e de Prestações de Contas de valores repassados a entidades do terceiro setor 10.8.1 Retornando os autos após o trânsito em julgado, a Fiscalização cumprirá o que for determinado pelo Relator. 10.8.1.1 O arquivamento dos processos, em meio físico, poderá ocorrer de duas formas: encaminhamento ao setor de arquivo deste Tribunal, nos casos específicos, ou enviado à Origem, conforme item
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020