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processos distribuidos 13/03 a 11/08 distribuicao por
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). | - À vista
de toda a instrução do presente, em especial da manifestação da SME/COCEU/DIAC (SEI 046691602), bem como
do Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 043718798), que
acolho, com amparo legal no art. 57, inciso II, da Lei Federal
nº 8.666/93, art. 46, do Decreto Municipal nº 44.279/03 e
ante a competência a mim delegada pela Portaria SME nº
5.318/2020, AUTORIZO, mediante a apresentação de
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