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  concluir que os argumentos trazidos a lume pela recorrente não se mostrou suficientes para conduzir-me à reforma da decisão atacada, razão pela qual mantenho a habilitação da recorrida ENGETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e determino o prosseguimento da licitação nos seus ulteriores termos. Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO: 12/23 PROCESSO DSP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/06/2023
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  contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 037.457/2019 - Protocolo 459.829/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022
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  contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.380/2019 - Protocolo 453.839/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0398
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
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  mil e trezentos reais), contudo, não cumpriu com o avençado ao deixar, de forma injustificada, de efetuar a entrega do objeto nos termos pactuados, incorrendo em inexecução parcial e atraso, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às fls. 115-122, a empresa apresentou, como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021
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  Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 032.551/2019 - Protocolo 432.819/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0017/2022, publicada no D.O.E. em 02/02/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 76º Reunião de 11/05/2022, publicado no DOE em 13
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022