10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  novos que mostrem a necessidade de reconsideração da decisão mencionada, conforme explanado acima, os pedidos indeferidos assim foram decididos, pois se mostraram desnecessários, impertinentes e protelatórios, e por isso o Conselho mantem a decisão anterior e os indefere com base no $2º do art. 220 das |-16-PM. Junte-se aos autos. A serventia do presente Processo Regular, conhecendo ao assunto, além
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2022
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  revisão do ato punitivo, caso fosse cabível, foi alcançada pela prescrição quinquenal, nos termos do $ 1º do artigo 62 do RDPM. Dessa forma, mantenho os bem lançados fundamentos constantes na decisão final. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL DESPACHO DO CMT GERAL Nº 038/348/22, DE 12/12/2022. Processo Administrativo Disciplinar nº CPC-043/64/18. Interessado: ex-Sd PM 148482-6 Clayton
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022
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  Municipal nº 50.895, de 01/10/2009: PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM-CPF-CNPJ 6031.2019/0002312-7 / LUIZ ANNUNZIATO GRANDI / 171.250.0031-1 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. NÃO CONHEÇO da defesa interposta oposta à Notificação de Lançamento 01/2019 do SQL impugnado, porquanto apresentada após o prazo de 90
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/01/2020
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  CPI3-29/41/23, de 22FEV23 (fls1294/1296), entretanto, a empresa abdicou de ofertar suas contrarrazões. 5. O Ch SDOC deverá: 5.1. providenciar a publicação desta decisão em DOE; 5.2. elaborar a minuta da portaria de processo sancionatório, aproveitando o suporte fático hora estudado, para análise e ratificação deste Dirigente. MARCELO DOS SANTOS SANÇANA Cel de PM-Dirigente da UGE 180158 COMANDO DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/05/2023
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  : Processo Administrativo SEI nº 6017.2020/0033251-6 CCM nº: 2.679.882-4 CNPJ nº: 02.446.611/0001-93 Recorrente: MULTIRAY DIAGNÓSTICOS LTDA Advogado: Dr. José Antonio Patrocínio (OAB/SP nº 351.906) Recorrida: Decisão proferida pela 1º CJ nos Recursos Ordinários nº 6017.2019/0029876-6 e 6017.2019/0029880-4 Assunto: Admissibilidade de Recurso de Revisão Créditos recorridos: Termo de Desenquadramento do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021