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  no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 032.559/2019 - Protocolo 432.827/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 80
  Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 035.850/2019 - Protocolo 451.489/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0592/21 publicada no D.O.E. em 27/07/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária, conforme Deliberação do Conselho Diretor na 54º Reunião de 26/01/2022, publicado no D.0.E. em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 146
  Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 020.895/2016 - Protocolo 322.596/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0762/2021, publicada no D.O.E. em 04/11/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 113º Reunião de 06/10/2022, publicado no D.O.E. em 07
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 13
  advogado Dr. Fabio Henrique Pereira de Araújo, OAB/SP nº 291.960. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS COMUNICADOS DRHU DE 8-3-2022 Nº 021 O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança - Processo nº 1044993-93.2016.8.26.0053 (SAP-EXP-2020/07874 - Penitenciária "ASP Anísio Aparecido de Oliveira” de Andradina), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 63
  Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 031.679/2019 - Protocolo 426.463/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0129/21, publicada no D.O.E. em 27/04/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 39º Reunião de 20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022