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  -06-2020 1. Após a inclusão da cópia do Parecer Referencial CJ/ PM 1/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 62/2019 da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 84 a 91 e estando os autos do Processo Sancionatório ESSd007/14.1/20 formalmente em ordem, decido, aplicar à empresa Shekinah Materiais para Construção Ltda, inscrita no CNP) sob o 07.702.233/0001-85, a penalidade que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2020
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  . Após análise do relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório Portaria nº CSM/MOpB-001/300/20, protocolo nº 180200.2020.003851.SADM, passo a expor o que segue: 1.1. a empresa Empresa Claudemir Pereira de Souza Eireli -ME, assinou, em 05/06/2019, o contrato nº CSMMOpB-040/113/19 com a UGE 180.200 — CSM/MOPB, por intermédio do Processo nº 2019200069 e Pregão Eletrônico nº PR-200
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2023
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  oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Nota de Empenho nº 2023NE02507, emitida em: 14/11/2023. Crédito Orçamentário: Exercício: 2023; Fonte: MULTA DE TRÂNSITO 1.752.200.06; Ptres: 180.422; Elemento de Despesa: 339039-80. Prazo para a entrega dos produtos: até 30/11/2023. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM Unidade Gestora Executora 180.155 — CPI Processo Sancionatório ARAGORN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023
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  . DIRETORIA DE LOGÍSTICA Centro de Suprimento e Manutenção de Armamento e Munição Processo Sancionatório nº CMB-001/30/23 (PMESP-PRC-2023/06772) Empresa: LICITACP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 1. Após emissão dos Pareceres CJ/PM nº 001/17, CJ/PM nº 40/2018, CJ/PM nº 62/2019, CJ/PM nº 21/2020, CJ/PM nº 31/2021 e CJ/PM nº 29/2022, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar e estando os
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/05/2023
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  , de 13/09/2012, e no artigo 18, III, alínea “b”, do Regulamento Disciplinar dos Empregados Públicos do CEETEPS-REDEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS-11, de 02/02/2015, em face dos elementos que instruem o presente processo sancionatório, instaurado em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 1.183/2012, em especial o Relatório Final PPD nº 928/2021, da 10º Unidade Processante, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2021