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  10 - São Paulo, 130 (212) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 27 de outubro de 2020 o não cumprimento da pretensão punitiva, afastando, por via de consequência, qualquer penalidade, bem como o arquivamento definitivo do Processo Sancionatório. 4. Os argumentos constantes na Defesa Previa da Empresa GUILIA TAMBORRINO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI-ME, foram enfrentados e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2020
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  parágrafos Terceiro e Quarto do “Fluxo Eletrônico dos Trabalhos — Relator da Ocorrência” fl. 06 da Portaria DFP-005/10/17, de 17-07-2017, considera que a empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal notificação (fls. 182/215). 6. É a síntese dos fatos, tudo bem visto e ponderado passo a decidir: 6.1. após rigorosa análise das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/08/2020
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  DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOCUMENTO ASSINADO DIGTALMENTE A assinatura não possui validade quando impresso. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 22/07/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000841/2022 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 17.298.685/0001-05, em decorrência da falha na execução contratual
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/07/2023
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  conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019. Id: 2452897 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 08 DE 03 DE JANEIRO DE 2023 INSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. A ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, $ 1º da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/01/2023
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  - não obstante reconhecer que o atraso se deu por motivo de superveniência de fato excepcional e imprevisível, não ocasionada pela contratada, pelo que propõe não seja instaurado processo sancionatório em desfavor da empresa Nilcatex Têxtil Ltda. 3. É a sintese do necessário. 4. De acordo com a Clausula Segunda do contrato em questão o prazo inicial para entrega do material era de 60 dias contatos a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/02/2021