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  atraso ou na não entrega do objeto contratado. Posto isto, em face da não assinatura do termo de contrato, acrescida da falta de comprovação material da manifestação da contratada, decido: instaurar o pertinente processo sancionatório, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93, atestando a inexistência de prejuízo financeiro ao erário em decorrência desta contratação; remeter este Despacho à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020
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  . de 24.06.2022. Id: 2406673 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO PORTARIA SEPM Nº 83 DE 07 DE JULHO DE 2022 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/07/2022
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  2021 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/1993, e Considerando o descrito nos autos do Processo nº SEI350207/000073/2020, noticiando que a empresa IMPERIALMED COMERCIO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/11/2021
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  : contabilOhc.famema.br e/ou biancaQhc.famema.br. O não cumprimento poderá importar no registro da sanção junto ao CAUFESP, CADIN, sem prejuízo da inscrição na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. COMUNICADO CREMER S/A — (5) Proc. HCFAMEMA nº 2022/00451 Processo de Origem nº 2021/00124 - Pregão Eletrônico — Edital nº 62/2021 O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília — HCFAMEMA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2022
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  qualificada no Pregão Eletronico - Processo 614/19CDPC, acerca da decisão proferida nos autos do processo sancionatório: Multa Mora por Dias de Atraso, com fundamento na Lei 10.520 de 17-07-2002 e Resolução SAP 06, de 10-01-2007; em virtude de descumprimento de clausula contratual na entrega dos itens contante da Nota de Empenho 2020NE00019. Adoto como fundamentos e razão de decidir o parecer conclusivo do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020