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  Junho de 1993 e resolução RESOLUÇÃO SAP Nº 6, DE 10-1-2007; NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO MEMÓRIA DE CÁLCULO DE MULTA. Para atingir o valor da Multa, foi realizado o seguinte cálculo: Tipo de multa e porcentagem aplicada: Atraso injustificado — 0,25% Saldo não realizado: R$ 14.498,00 Valor diário: R$ 36,245 Dias de atraso: 6 dias Valor total da multa (com fórmula): 6x R$36,245= R$ 217,47 DEVIDO PROCESSO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2021
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  ao feito, após detida analise do Processo Sancionatório nº CPAM11-001/14/22, estando este formalmente em ordem, este Dirigente da UGE 180353 CPA/M-11 decide aplicar à empresa L DE ALMEIDA PEDROSO - EVENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.802.330/0001-29, a penalidade de multa no valor de R$ 3,54 (três reais e cinquenta e quatro centavos), em face do atraso na entrega dos materiais constantes da Nota
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2022
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  e laudo análise de cumprimento NBR 13391; 1.2. o Chefe da Divisão de Finanças relatou a empresa sagrar-se vencedora do certame, o processo foi homologado em 12ABR21 e publicado em DOE em 13ABR21, após a tratativas para assinatura do instrumento contratual, em 19MAIZ1 a empresa solicitou a desistência o item, alegando mudanças no edital; 1.2.1. instaurado o presente Processo Sancionatório, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/03/2022
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  do fabricante, decorrente de equívoco interno do fabricante, na medida em que não faturou o pedido do medicamento, ocasionando o suposto atraso em questão. No entanto, tal argumentação não tem força de limitar a ação punitiva e nem isentar de responsabilidade a Recorrente conforme previsto na Portaria SHCFMB nº 085, de 23 de julho de 2019. Não há como se afastar da conclusão de que houve atraso na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2022
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  Ref. ao Processo PCSP-PRC-2022/06866 Empresa: Pixtec Comercio e Tecnologia Ltda. O presente procedimento sancionatório foi instaurado por meio do Sistema e-Sanções, com fulcro no artigo 3º do Decreto nº 61.751/2015, com vistas a apurar fato que configura, em tese, descumprimento injustificado de prazo de entrega de materiais, relativamente ao Convite Eletrônico nº 1801020000120220C00039 (Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023