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• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 66
  Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da Justiça para adoção das medidas cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA - DO ANTINEPOTISMO 10.1. É vedado a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgãoCONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES 11.1. O atraso e a inexecução parcial ou total do
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  , no horário das 9h às 16h. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Despacho do Diretor Administrativo, de 19-6-2020 Processo SDE 0412/20. Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa 204, de 16-05-2011, aplicando MULTA à empresa LK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o 29.773.206/0001-36, por inexecução total do ajuste, decorrente do objeto descrito na Nota
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 215
  ; 1.2. primeiramente, no processo licitatório apensado: 1.2.1. conforme apontado pelo Gestor do Contrato no Ofício nº 24BPMI-181/300/22 (fls. 69), a empresa atrasou deliberadamente o início da execução dos serviços contratados, e, após o vencimento do prazo contratual, a empresa não entregou o objetos conforme o avençado, sendo notificado quanto à mora e para realizar a entrega do objeto, o que não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/04/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 4
  que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 5
  de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais). Id: 2517233 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA GERAL DE SAÚDE DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 11/10/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000763/2023 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de insumos decorrente do Pregão SRP nº 267/2022 da FSERJ, às empresas; MEDKA HOSPITALAR EIRELI (CNPJ 36.958.637/0001-32), no valor
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/10/2023