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  oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00010761
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2023
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  -333/05, conforme Memorial de Cálculo de Multa acostado a fl. 88. “Ex positis”, calcado nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos, em especial, consoante às provas acostadas nos autos do referido processo sancionatório, conheço o recurso administrativo interposto (fls. 176/191), contudo, no mérito, nego-lhe provimento, razão pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
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  . PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº CIAP-019/421/19 DESPACHO DO DIRIGENTE Nº CIAP-067/421/21 1. Após análise dos autos e do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-019/421/20 (fls. 187 a 197), este que utilizo aliunde, verificou-se o que passo a tecer: 1.1. a empresa LFB Projeto e Construção LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.912.338/0001-61, celebrou o Contrato nº CIAP-013/41
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2021
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  continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 039.556/2019 - Protocolo 474.778/2019). Comunicamos a concessionária C.S. S/A que o Processo nº 036.069/2019 (Protocolo nº 452.361/19) estará disponível para vistas e retirada cópias por um período de 7 (sete) dias, a contar ARTESP9 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO da publicação deste excerto. A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022
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  BOMBEIROS UGE 180.200 — CSM/MOpB DESPACHO Nº CSM/MOpB - 004/300/20 1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº CSM/MOpB 003/300/20 - protocolo nº 180200.2020.03459.SADM, o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que: 1.1. a empresa DE FRANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.546.684/0001-36 foi contratada pela UGE 180.200
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2021