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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega dos
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 25
artigo 24, inciso Il
da
Lei Federal 8.666/93, c.c. o artigo 24, inciso II
da
Lei Estadual 6.544/89, e a despesa dela
decorrente
no valor de R$ 2.456,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais), em favor
da
empresa PRONTAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita sob o CNPJ — 27.401.351/0001-60. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI
DAS
CRUZES Despacho
Processo
SAP-PRC-2022/35286 Código Único
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 22
ANO XLIX - Nº 098 - PARTE | TERÇA-FEIRA - 30 DE MAIO DE 2023 22 DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO CONSIDERNADO o descrito nos autos do
Processo
nº SEI350106/000545/2023, Diante do fato
da
empresa sabidamente
não
entregou
documentação exigida
dos
itens 40 e 41 previstos no edital e a amostra do item 40, conforme consta no histórico de conversa entre a empresa e o Sr
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
recorrente, pois,
não
cabe atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento contratual a terceiros,
não
se amoldando aos preceitos
da
teoria
da
imprevisão, bem como pela própria vedação normativa supracitada; CPAM11 6.4. percebe-se que a contratada deu causa às acusações contidas na Portaria do presente
Processo
Sancionatório
, uma vez que ficou comprovado que
não
houve a
entrega
do objeto contratual, na
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 69
viatura somente em 27AGO19 configurando, em tese, no atrasado
da
entrega
do serviço contratado; 2.2. instaurado o presente
Processo
Sancionatório
a empresa foi devidamente Intimada para apresentar suas razões de defesa no prazo legal, conforme analisado no item 1 e seu subitem; 1.3. em razão do que foi produzido no presente
processo
, concluo pela ocorrência de inexecução parcial do contrato, pois
não
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 85
calamidade pública
decorrente
do coronavírus (COVID-19) SES-PRC-2020/17203 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 45/2020 - VALOR: R$ 72.150,00 - NOTA DE EMPENHO: Nº 2020NE00568 - Recursos: Programa: 10302093048500000 — Natureza de Despesa: 33903015 - UGE: 090102 - Prazo de
Entrega
: Conforme Proposta -
DATA
DA
ASSINATURA: 16/04/2020. EXTRATO DE EMPENHO CONTRATADA: SECRETARIA DE ESTADO
DA
SAÚDE — COORDENADORIA GERAL