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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
celebração de avença
decorrente
da
adjudicação
dos
objetos
do
certame realizado nos autos
do
Processo
DGP 1330/2020, transcorrido regularmente o
processo
administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa. Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento
do
prazo estabelecido para a
entrega
dos
objetos licitados, com amparo no item “8”
do
Edital, determino a aplicação de multa no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 29
, em 48 parcelas mensais. COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO Comunicado À vista
da
Informação SES-DES-2020/167037 e com fundamento no artigo 87
da
Lei 8.666/1993 e no artigo 6º
da
Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa
Dompel
Ind. Plastica e Metalurgica Ltda. a instauração de procedimento
sancionatório
de multa
decorrente
do
não
cumprimento
da
obrigação assumida. Em razão
do
fato acima citado
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 18
vinte e cinco reais e quarenta centavos), e impedimento de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos autos
do
Processo
Sancionatório
nº DL-008/15/21, o qual apurou o atraso injustificado na
entrega
de 1.200 (mil e duzentas) unidades
da
Jaqueta de Motociclistas. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade
do
recurso interposto em 25 de maio de 2022, por
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 19
. Carlos Zacarias, 1137 sala 01 - Pq N.Sra
Das
Dores
- São Paulo/SP - CEP: 13483-110, a fim de se defender em face
da
instauração
do
Processo
Sancionatório
nº PMESP-PRC-2022/03939-, que visa apurar a
não
entrega
de 10 (dez) centos de envelope de papelaria em offset na cor branca e 05 (cinco) máquinas de calcular na cor preta, no valor total de R$ 532,00 (quinhentos e trinta e
dois
reais, contratado por
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 44
inferior a 1% (um por cento)
do
prazo previsto para o cumprimento
da
obrigação, bem como naqueles em que o valor
da
multa apurada se revele ínfimo ou
não
seja suficiente para fazer frente aos custos administrativos despendidos para a operacionalização
do
procedimento
sancionatório
, poderá a autoridade competente, em despacho escrito e fundamentado no
processo
, dispensar a aplicação
da
multa moratória