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  inferior a 1% (um por cento) do prazo previsto para o cumprimento da obrigação, bem como naqueles em que o valor da multa apurada se revele ínfimo ou não seja suficiente para fazer frente aos custos administrativos despendidos para a operacionalização do procedimento sancionatório, poderá a autoridade competente, em despacho escrito e fundamentado no processo, dispensar a aplicação da multa moratória
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2023
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  narass DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOCUMENTO ASSINADO DIGTALMENTE A assinatura não possui validade quando impresso. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO PORTARIA SEPM Nº 362 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/11/2023
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  já ter ocorrido o julgamento do processo-crime, cuja incidência tenha se dado em ambas as esferas; 1.5. sendo assim, não há motivo razoável e legal para suspender a instrução do presente Conselho de Disciplina, como postula o patrono dos acusados. 1.6. Considerando que não fora solicitada juntada de documentos e já ter sido deferido para que as testemunhas de defesa sejam apresentadas até a data
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2021
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  , de 09 de outubro de 2015. (PROCESSO: SIMA.074238/2022-35) DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA PORTARIA DAEE nº 7368, de 27/10 / 2022 Dispõe sobre a instauração de procedimento sancionatório decorrente da legislação licitatória. O Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica — DAEE, no uso de suas atribuições legais, especialmente considerando as disposições do Decreto 52.636
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022
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  ), através de Ata de Registro de Preços M-002/2021 Empresa: EMS S/A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/09/2022