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  : 2453016 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATO DA ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 012 DE 06 DE JANEIRO DE 2023 INSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. A ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/01/2023
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  oportunidade, a partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 134.00010761
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/08/2023
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  sábado, 7 de março de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (46) - 25 Ocorre que a sobredita empresa não cumpriu com o previsto na cláusula quarta do aludido Contrato, referente às obrigações e responsabilidades da contratada, incorrendo, dessa forma, em descumprimento de cláusula contratual, o que ensejou a instauração do processo em epígrafe. Insta pontuar que, nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
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  . PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº CIAP-019/421/19 DESPACHO DO DIRIGENTE Nº CIAP-067/421/21 1. Após análise dos autos e do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº CIAP-019/421/20 (fls. 187 a 197), este que utilizo aliunde, verificou-se o que passo a tecer: 1.1. a empresa LFB Projeto e Construção LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.912.338/0001-61, celebrou o Contrato nº CIAP-013/41
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2021
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  ) dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 (quinze) dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 026.206/2017 - Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2022