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  MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 17/08/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000115/2023 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 24.602.657/0001-97, referente ao PE nº 70/2022, para registro de preços, em decorrência de atrasar a assinatura do contrato. Este Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no uso
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/09/2023
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  | Reembolso de luz 1020 | Reembolso de telefone 1021 Resina 1022 , Doações DECISÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE 31/03/2022. Processo Digital FF nº: 1015/2022-59 Interessado: DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA Assunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO 21102-7-05-11- PROCESSO 625/2020 — EMPRESA: SMART MG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ). Tratam os autos do contrato n.º 21102
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2022
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  Nutricionais Empresa: AUREA COMERCIO DE PROD.HOSPITALARES EIRELIME CNPJ: 37.834.064/0001-06 Inadimplemento: Inexecução Parcial Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
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  executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. (.) Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (.) Il - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
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  : 2478646 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 15/05/2023 PROCESSO Nº SEI-350207/000072/2020 - Trata-se de Processo Administrativo Sancionatório, com a finalidade de apurar conduta violadora às obrigações editalícias e contratuais SEI-350207/000072/2020, em face da empresa IMPERIALMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 09.102.813/0001-67, em decorrência
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/05/2023