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processo sancionatório decorrente da inexecução no
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da inexecução no
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 21
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de
inexecução
no
processo
licitatório, perpetradas pela empresa NRTT - SOLUCOES E SERVICOS LTDA, situada na Rua Maestro Gabriel Magliori, 76, Sala 02, Bairro do Limão - Cidade São Paulo - SP, CEP: 02.712-140, e inscrita
no
CNPJ/MF sob o nº 36.366.620/0001-96. Art. 2º
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
, em
decorrência
do atraso na execução do Termo de Contrato CPI8-035/13/20, foi imputado à contratada multa contratual
no
valor de R$ 634,00, assim como a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar pelo período de 20 dias. Considerando que, nos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93, após ser intimada sobre a decisão proferida nos autos do
Processo
Sancionatório
CPI8-012/13/20, a aludida empresa
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 79
PÚBLICA DE AVAÍA PARTIR DE 06/02/2023. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Comandante-Geral
da
Polícia Militar Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-152/0034/22
Processo
nº 20221282679 OC nº 1801520000120230C00001 Encontra-se aberto
no
Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral-DSA/CG, o Pregão Eletrônico Nº PR-152/0034/22, do tipo MENOR PREÇO
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
11 (onze ) dias, passo a relatar: 1.2. isto posto, ocorre que a referida empresa não cumpriu as exigências previstas
no
edital, sendo assim sobrevém a necessidade
da
apuração
da
falta cometida, e instaurado o presente
processo
sancionatório
, a contratada apresentou defesa, a fim de exercer seu direito constitucional a ampla defesa e ao contraditório, porém não apresentou motivo justificável para
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 6
legal. *Omitidos
no
D.O. de 27.11.2021. Id: 2357372 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR ATOS
DA
ORDENADORA DE DESPESAS PORTARIA DGS Nº 06 DE 19 DE
NOVEMBRO
DE 2021 INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
SANCIONATÓRIO
, E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ORDENADORA DE DESPESAS,
no
uso
das
atribuições legais previstas
no
art. 82, 8 1º
da
Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Unico do Decreto nº 3.149/1980 e